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DECRETO Nº 52.587, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, e DECRETO Nº 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, para todo o estado de SP, todo estabelecimento que exerça atividade de buffet infantil ou que possua equipamentos de diversão estão sujeitos à apresentação de Laudos Técnicos desses equipamentos para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento e revalidações. O Laudo Técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) deverão ser renovados a cada seis meses, e caso o estabelecimento já se encontre licenciado, terá o prazo de 3 três meses, a contar da data da publicação do referido decreto, para a apresentação do Laudo Técnico à autoridade responsável pela expedição da respectiva licença. Conforme cita o decreto e legislação, o laudo de uso é assinado por um ENGENHEIRO MECÂNICO.
NBR 14518 - 2000
12.2 – Manutenção do sistema
A operação adequada e manutenção de todos os elementos do sistema de ventilação da cozinha são requisitos que devem preconizar ações que assegurem a plena disponibilidade do sistema, por meio de uma manutenção programada , que classifica as ações de manutenção preditiva, preventiva e corretiva.
Tabela 8 – Operação severa – inspeção trimestral
ANEXO A3 – Plano de manutenção, operação e controle – com ART junto ao CREA
LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
Todos os edifícios de uso público ou coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. Esta Lei também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. Especificamos o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local.
LAUDO NR12 EM CONFORMIDADE AS EXIGÊNCIAS DO MTE
O laudo técnico NR12 é de extrema importância no desenvolvimento de projetos de segurança para máquinas industriais e comerciais, que demonstram um grau de risco elevado para o trabalhador. Fazemos avaliação técnica para verificação de viabilidade do equipamento para adequar às normas técnicas exigidas por Lei.
Esta NR define referências técnicas, princípios e medidas de proteção para resguardar a SAÚDE e a INTEGRIDADE dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização da máquina.
12.1.7 – O empregador DEVE adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de RESGUARDAR a saúde e a INTEGRIDADE física dos trabalhadores.
12.1.8 – São consideras medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridades:
a - medidas de proteção coletiva;
b – medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
c – medidas de proteção individual
Avaliação técnica de máquinas pesadas tipo escavadeira, retroescavadeira, pá carregadeira, rolo compactador, bobcat, recicladora de asfalto, trator e implamento agrícola e demais modelos de máquinas de grande porte,
Elabore e siga o manual de manutenção de suas máquinas... Tenha sua frota sempre pronta à atender às necessidades dos seus clientes, reduza os riscos e transtornos de interrupção de serviços nos clientes por falta de manutenção, ou por não controlar o desgaste do seu equipamento...
A preocupação com a manutenção preventiva e as adequações às Normas Reguladoras o tornam um empresário atual, protegido de eventuais processos trabalhistas por negligência em seus equipamentos e que sua empresa está preocupada com a qualidade exigida por seus clientes e suas demandas...
Controle seus custos e evite prejuízos por paradas necessárias mas não controladas por você...
Laudo Técnico para Empilhadeiras, Pontes Rolantes, Caminhão Munck, Monta Carga, Talhas Elétricas e etc... Mantenha seus Equipamentos APTOS para o uso, comprovamos para seus clientes e contra possíveis fiscalizações através da nossa Vistoria Técnica, Laudo Técnico e A.R.T.
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Desenvolvemos trabalhos para Responsabilidade Técnica em sua empresa ou indústria, atendendo às exigências de sua linha de atividade.